Decidir com precisão começa com a ferramenta certa

1. O que é o Decide10

O Decide10 é uma plataforma inteligente de apoio à construção de decisões judiciais, desenvolvida para a realidade da Justiça do Trabalho. Ele organiza informações processuais, estrutura o raciocínio jurídico e entrega uma decisão editável, construída a partir dos documentos enviados, dos parâmetros definidos e dos modelos do usuário.

O Decide10 não decide de forma autônoma e não substitui magistrados, assessores, servidores, advogados ou qualquer profissional. O Decide10 apoia a construção da decisão, mas a revisão, a validação, a assinatura e o uso final permanecem sempre sob responsabilidade do usuário.

2. Condições da pré-venda

2.1. A pré-venda do Decide10 inicia em 12/06/2026.

2.2. A oferta de pré-venda é limitada aos 100 (cem) primeiros assinantes.

2.3. A oferta é válida durante a campanha de pré-venda, até o encerramento da oferta ou até o preenchimento das 100 primeiras assinaturas, o que ocorrer primeiro.

2.4. Os preços promocionais aplicam-se exclusivamente à pré-venda e não se estendem a contratações posteriores.

3. Planos e valores da pré-venda

3.1. Plano Mensal: de R$ 149,00 por R$ 134,00 ao mês. Inclui: 60 PDFs por mês; construção assistida de decisões com base nos modelos do usuário; transcrição assistida de audiências com Degrava10 nativo; governança e parâmetros configuráveis; trilha de auditoria pessoal; suporte padrão via WhatsApp; garantia de 7 dias.

3.2. Plano Semestral: de R$ 894,00 por R$ 643,00, equivalente a aproximadamente R$ 107,00 por mês. Inclui tudo do Plano Mensal, mais: treinamento de uso do Decide10 incluído; acesso garantido por 6 meses.

3.3. Plano Anual: de R$ 1.788,00 por R$ 1.126,00, equivalente a aproximadamente R$ 93,00 por mês. Inclui tudo do Plano Semestral, mais: suporte prioritário; acesso garantido por 12 meses; acesso antecipado a novos recursos e funcionalidades do Decide10; reconhecimento pelo Hub do Servidor como Assinante Fundador (Early Adopter, usuário pioneiro) do Decide10; encontros trimestrais exclusivos com a equipe do Hub do Servidor durante a vigência do plano anual.

4. Forma de pagamento e parcelamento

4.1. O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados na página de contratação.

4.2. Todos os pagamentos são processados pelo intermediador de pagamento Stripe.

4.3. No pagamento por cartão de crédito, o valor poderá ser cobrado à vista ou parcelado, conforme as opções disponíveis no checkout.

4.4. Nos planos semestral e anual, o parcelamento no cartão constitui forma de pagamento do valor total contratado. Não se trata de assinatura mensal independente.

4.5. Eventual parcelamento, juros, taxas, aprovação, recusa ou regras operacionais podem depender do intermediador de pagamento e da operadora do cartão.

4.6. Suspensão, cancelamento e inadimplência seguem as regras destes Termos e Condições Gerais e do intermediador de pagamento.

5. Garantia de 7 dias

5.1. O usuário conta com garantia de 7 (sete) dias a partir da contratação.

5.2. Dentro do prazo de garantia, o usuário pode solicitar o cancelamento e o reembolso, conforme as regras da legislação aplicável, em especial o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e do intermediador de pagamento.

6. Cancelamento e renovação

6.1. O usuário pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento, sem multas.

6.2. Após o prazo de garantia, o cancelamento impede a renovação futura, mas não gera, em regra, reembolso proporcional do período contratado, salvo previsão legal, falha comprovada ou decisão comercial do Hub do Servidor.

6.3. Nos planos semestral e anual, o acesso permanece disponível até o fim do período contratado, salvo uso indevido, violação destes Termos ou outra hipótese de suspensão prevista.

6.4. Se houver parcelamento no cartão, o cancelamento após a garantia não elimina automaticamente as parcelas vincendas, pois o parcelamento se refere ao preço total contratado.

6.5. A assinatura é renovada ao término de cada ciclo contratado, conforme as condições vigentes informadas ao usuário. O usuário pode desativar a renovação a qualquer momento.

6.6. Qualquer exceção comercial depende de análise do Hub do Servidor.

7. Limites de uso

7.1. Cada plano inclui o processamento de até 60 (sessenta) PDFs por mês.

7.2. Os limites de uso buscam garantir a estabilidade e a qualidade do serviço para todos os usuários. Limites adicionais ou condições diferenciadas poderão ser disciplinados em planos específicos.

8. Suporte e treinamento

8.1. Todos os planos contam com suporte via WhatsApp. O plano anual conta com suporte prioritário.

8.2. Os planos semestral e anual incluem treinamento de uso do Decide10.

9. Uso de inteligência artificial e responsabilidade do usuário

9.1. A inteligência artificial pode gerar respostas incompletas, imprecisas ou inadequadas. O Decide10 reduz esforço operacional e organiza a construção da decisão, mas não elimina a necessidade de revisão humana.

9.2. O usuário deve revisar, validar e adaptar todo conteúdo antes do uso.

9.3. O usuário é responsável pela decisão de utilizar ou não a decisão editável, a transcrição, o resumo, a estruturação ou qualquer saída gerada pela plataforma.

9.4. O usuário deve observar sigilo profissional, segredo de justiça, a LGPD, o tratamento adequado de dados sensíveis e seus deveres funcionais ou profissionais.

9.5. O usuário declara ter autorização, legitimidade ou base adequada para enviar documentos, dados, áudios ou vídeos à plataforma.

10. Proteção de dados e confidencialidade

10.1. O Decide10 foi desenvolvido com foco na proteção de dados e no uso responsável da inteligência artificial, adotando práticas alinhadas à LGPD (Lei nº 13.709/2018) e à Resolução CNJ nº 615/2025.

10.2. Os conteúdos enviados não são utilizados para treinamento de modelos de IA.

10.3. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade do Hub do Servidor, que integra estes Termos.

11. Limitações técnicas e uso adequado

11.1. A plataforma depende de conexão à internet e de infraestrutura de terceiros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou correção de vulnerabilidades.

11.2. É vedado ao usuário: compartilhar credenciais; realizar engenharia reversa; utilizar a plataforma para fins ilícitos; sobrecarregar a infraestrutura; inserir conteúdo malicioso.

11.3. A violação destes Termos pode resultar em suspensão ou encerramento do acesso, conforme os Termos de Uso do Hub do Servidor.

12. Alterações futuras

O Hub do Servidor poderá alterar funcionalidades, planos, preços e condições comerciais do Decide10. As alterações não afetam o período já contratado e pago. Novas condições aplicam-se a contratações e renovações futuras, com comunicação prévia ao usuário.

13. Relação com os demais documentos

Estes Termos e Condições Gerais complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Hub do Servidor, que se aplicam integralmente ao Decide10. Em caso de conflito quanto às condições comerciais do Decide10, prevalecem estes Termos e Condições Gerais.

14. Contato e foro

• E-mail: hub@hubdoservidor.com
• Encarregado de dados (DPO): João Batista, joao@hubdoservidor.com
• Responsável: RBA CURSOS LTDA., CNPJ 60.349.661/0001-59, Av. Santos Dumont, 2727, Aldeota, Fortaleza/CE.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.